A Reforma Tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, representa a mudança mais profunda no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Em 2026, ela deixou o campo das discussões e passou a fazer parte da rotina das empresas. Entender o que já mudou, o que vem pela frente e como se preparar passou a ser uma questão de gestão, que envolve toda a empresa além da contabilidade.

A lógica da reforma é substituir cinco tributos por um modelo mais simples e transparente. PIS, Cofins e IPI, de competência federal, dão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. O ICMS, estadual, e o ISS, municipal, serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, administrado de forma compartilhada por estados e municípios por meio do Comitê Gestor. Juntos, CBS e IBS formam o chamado IVA dual. Completa o novo sistema o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O novo modelo segue alguns princípios que alteram a forma como as empresas pensam seus custos. A incidência passa a ocorrer no destino, ou seja, o tributo pertence ao local onde está o consumidor, o que tende a reduzir a guerra fiscal entre estados e municípios. A não cumulatividade passa a ser ampla, com direito a crédito sobre praticamente tudo o que a empresa adquire para sua atividade, em um conceito muito mais amplo que o de insumo usado hoje. Além disso, o tributo é calculado por fora, de forma transparente, e deixa de compor a própria base de cálculo.

O ano de 2026 funciona como um período de testes. As empresas do regime regular, tributadas pelo lucro real ou presumido, passaram a destacar nos documentos fiscais a CBS à alíquota de 0,9% e o IBS à alíquota de 0,1%. Esses valores podem ser compensados com PIS e Cofins, e o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias. Em outras palavras, a carga tributária permanece a mesma, mas a obrigação de informar é real e imediata.

Esse ponto ganhou destaque recente. No início de agosto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram o Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, que suspendeu a rejeição automática de notas fiscais emitidas sem os campos de CBS e IBS. Muitas empresas interpretaram a medida como um adiamento da obrigação. Os próprios órgãos esclareceram que a suspensão alcança apenas a regra de validação dos sistemas. O dever de preencher as informações continua em vigor, e a dispensa do recolhimento no ano-teste depende justamente do cumprimento dessas obrigações. Os dados informados agora vão compor o histórico que alimenta a apuração a partir de 2027.

O calendário da transição é longo. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada com alíquota cheia, PIS e Cofins são extintos, o IPI tem suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, com exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus, e começa a cobrança do Imposto Seletivo. O IBS permanece com alíquota simbólica em 2027 e 2028. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS são reduzidos gradualmente, enquanto o IBS cresce na mesma proporção. Em 2033, o sistema antigo deixa de existir.

Para as empresas do Simples Nacional, 2026 trouxe dispensa das novas obrigações. A partir de 2027, porém, surge uma decisão estratégica. A empresa poderá manter a CBS e o IBS dentro do recolhimento unificado do DAS, com a simplicidade de sempre, ou optar por apurá-los pelo regime regular, fora do DAS. A segunda alternativa permite transferir créditos integrais aos clientes, o que pode ser decisivo para empresas que vendem a outras empresas e competem com fornecedores do regime regular. A escolha depende do perfil de clientes, das margens e da estrutura de custos de cada negócio.

Os impactos práticos vão além da área fiscal. Na formação de preços, a ampliação dos créditos pode favorecer setores com cadeias produtivas longas e pressionar segmentos intensivos em mão de obra, como muitos prestadores de serviços, cuja principal despesa, a folha de pagamento, fica fora do sistema de créditos. A reforma prevê regimes diferenciados e reduções de alíquota para diversas atividades, e o enquadramento correto de cada produto e serviço na classificação fiscal é determinante para o resultado.

Na relação com fornecedores, o crédito da empresa passa a depender, como regra, do efetivo pagamento do tributo na etapa anterior, o que dá peso tributário à escolha de parceiros comerciais e à qualidade das informações fiscais que eles emitem. Mecanismos como o split payment, que separa automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento, também vão alterar o fluxo de caixa das empresas nos próximos anos.

Os contratos merecem atenção especial. Acordos de fornecimento, prestação de serviços, locação, obras e concessões firmados hoje vão atravessar diferentes fases da transição. Cláusulas de preço, de repasse de tributos e de reequilíbrio econômico-financeiro redigidas sob a lógica do sistema antigo podem gerar disputas quando a carga de cada etapa mudar. A legislação trouxe regras específicas para o reequilíbrio de contratos com a administração pública, e nos contratos privados a revisão cuidadosa das cláusulas é o melhor instrumento de prevenção.

A reforma também alcança o patrimônio. A Lei Complementar 227/2026 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados, com teto de 8%, e alterou critérios de cálculo que afetam holdings e planejamentos sucessórios. No Espírito Santo, onde a alíquota ainda é fixa em 4%, a adequação à nova regra deverá ocorrer por lei estadual, com efeitos a partir do exercício seguinte à sua publicação.

Diante desse cenário, o ano de 2026 é uma janela de preparação. Revisar cadastros e a classificação fiscal de produtos e serviços, adequar os sistemas de emissão de documentos, simular preços e margens com as alíquotas de referência, mapear fornecedores, reavaliar o regime tributário e revisar contratos de longo prazo são medidas que permitem atravessar a transição com previsibilidade. Cada empresa terá um impacto diferente, e a análise individualizada, com participação conjunta das áreas jurídica, contábil e financeira, faz toda a diferença.

A Reforma Tributária vai redesenhar a forma como as empresas brasileiras precificam, contratam e crescem ao longo dos próximos anos. Quem enxerga esse movimento como uma oportunidade de revisar processos e estratégias sai da transição mais organizado e mais competitivo.

Sua empresa já definiu quem vai conduzir a preparação para 2027 e quais áreas precisam participar dessa conversa?