A MVLM publicou recentemente os principais destaques do Decreto 10.282/2020, que classificou as atividades consideradas essenciais a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos ...
Poder Público vem adotando medidas diversas a fim de conter a propagação do vírus
Promover ou vender “rifa” e/ou outras modalidades equiparadas, tais como sorteio, vale-brinde, concurso sem autorização do órgão responsável configura-se conduta ILÍCITA e passível de reprimenda pelo Poder Público
O texto da MP 881 deverá ser aplicado na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho e, ainda, deverá ser observado pelos Estados e Municípios.